Lei do Atendimento Prioritário
Quem pode passar à frente? Entrou em vigor, 27 de Dezembro de 2016, a nova lei do Atendimento Prioritário. No fundo não é nada que não se resolvesse com bom senso e boa educação, mas a partir de agora não aplicar a lei pode levar a multas dos 50 aos 1.000 €. Basicamente, agora a lei “antiga” aplica-se também em qualquer estabelecimento privado com atendimento ao público, como restaurantes, comércio, etc. O Decreto-Lei é o n.º 58/2016, de 29 de Agosto. Até agora, o [...]
