Termos e Condições De Utilização

Finalidade, objecto e âmbito da aplicação

As presentes estipulações têm como finalidade regular o uso dos serviços oferecidos pela SL7 Informática de Sérgio Leandro de ora avante designada por SL7, empresa em nome individual que opera através da Internet a partir da sua Página Web (www.sl7.pt) vendendo aos seus clientes produtos tecnológicos, electrónicos, sistemas multimédia, reprodutores de áudio/vídeo, aparelhos de gravação de som e imagem, ficheiros em formato digital, programas informáticos, software diverso e Serviços de Informática.

As cláusulas que compõem estas Condições Gerais vinculam ambas as partes e formam parte integrante e inseparável do contrato de compra e venda cuja eficácia opera com a confirmação do cliente, dada na sequência do aviso de recepção da encomenda por parte da SL7, através dos mecanismos de contratação que posteriormente se especificarão, em conformidade com o artigo 29.º do Decreto-lei n.º 7/2004, de 27 de Janeiro e n.º 1 do artigo 405.º do Código Civil que acolhe o princípio da autonomia da vontade e pactos entre as partes contratantes.

Para garantir a integridade dos direitos dos consumidores e utilizadores do serviço de compras da SL7, as presentes Condições Gerais estabelecesse em conformidade com o previsto na Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de Julho), Código Civil, Decreto-lei n.º 249/99, de 7 de Julho (Regime das Cláusulas Contratuais Gerais), Decreto-lei n.º 143/2001, de 26 de Abril (transpõe a Diretiva n.º 97/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio, relativa à proteção dos consumidores em matéria de contratos celebrados à distância), Decreto-lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro (transpõe a Diretiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno).

Identificação e razão social da empresa oferente

SL7 Informática de Sérgio Leandro é uma empresa de prestação de serviços de consultadoria e vendas de produtos por Internet na área da informática que tem o seu domicílio social em Portugal, na Rua do Vale Prado, Nº1, Casais da Charneca, 2025-143 Alcanede, Santarém.

Presta os seus serviços de vendas através da Internet na Página Web www.sl7.pt.

O nosso contacto de mail é o sergioleandro@sl7.pt. O telefone de contacto é o +351 914 461 877.

Condições legais de prestação do serviço e responsabilidade

Claridade e transparência da informação.

A SL7 assegura o cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro , através da sua Pagina Web e das presentes Condições Gerais, torna possível o acesso por meios electrónicos de forma permanente, fácil, directa e gratuita à informação relativa à sua razão social, dados fiscais, registos, domicílio e endereço de comunicações, assim como os dados do cliente, de acesso exclusivo ao mesmo, que estejam em poder da empresa.

Confidencialidade dos dados e informação facultada pelos clientes e utilizadores.

A SL7 compromete-se a não utilizar os dados pessoais dos seus clientes ou utilizadores para fins distintos e alheios ao objecto da contratação dos serviços que presta, assegurando através de medidas apropriadas, a confidencialidade dos mesmos, sua perda ou alteração e o acesso não autorizado a tais dados.

Segurança no tratamento, processo informático e custódia de dados.

A SL7 declara e garante o completo e efectivo cumprimento dos processos de garantia e segurança contidos na Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro – Lei de Protecção de Dados Pessoais.

Publicidade e ofertas personalizadas ao cliente.

A SL7, através de um mail ou do serviço de atendimento ao cliente, poderá emitir ofertas e informações sempre quando o cliente, com carácter prévio, aceite esta modalidade que expressamente se solicitará no processo de registo do cliente.

Condições de acesso do utilizador/cliente

O utilizador da Página Web da SL7 terá direito ao acesso livre e gratuito à informação pública recolhida na mesma, se bem que a SL7 reserva-se o direito a restringir o acesso a informações, promoções e ofertas especiais aos seus clientes registados.

Qualquer utilizador que aceda à Página Web da SL7 tem o direito de registar-se como cliente, podendo assim beneficiar das ofertas especiais destinadas ao colectivo de clientes de acordo com as concretas condições da oferta que para cada produto se especifiquem.

A informação pública incluída na Página Web da SL7 com referência tanto à empresa/marca SL7 como a marcas, produtos, logótipos, das empresas grossistas e fabricantes dos produtos e serviços oferecidos encontra-se protegida pelas disposições legislativas sobre direitos de protecção da propriedade intelectual e industrial, e portanto não está autorizada a cópia, transmissão, cessação, alienação ou utilização pelo cliente alheias à finalidade publicitária da sua publicação virtual que não tenham o consentimento expresso da SL7 ou do fabricante do produto ou titular da marca e logótipo.

Registo do utilizador

O cliente/utilizador previamente à formalização da compra de qualquer dos produtos oferecidos pela SL7 deverá registar os seus dados e informações pessoais necessários para a formalização do contrato de compra e venda (nome e apelido ou denominação social, NIF, residência, e-mail, número de telefone/telemovel/fax).

A SL7 poderá solicitar ao cliente outros dados pessoais adicionais que lhe permitam conhecer, para efeitos estatísticos, o perfil do cliente. O cliente poderá omitir ou deixar de comunicar qualquer dado ou informação pessoal que não sejam absolutamente necessários para a realização da compra.

A SL7 poderá oferecer ao cliente um sistema de registo pessoal através de um código de acesso personalizado do utilizador (login) e uma palavra-chave (password) para facilitar ao cliente futuras operações de compra. Neste caso, o cliente poderá designar a seu critério, o código e a password desejados, sempre e quando estas estejam disponíveis ou não estejam atribuídas a outros clientes mediante um processo automático. Se o cliente assim o desejar, a SL7 designará o nome de utilizador e a password para o mesmo. Não se admitirão nomes de utilizador ou palavras-chave indecentes, injuriosos, insinuantes, discriminatórios ou que contradigam os termos das leis, nem aquelas com termos que prejudiquem as marcas, produtos ou denominações protegidas pelo Código de Propriedade Industrial ou sobre os direitos relativos à reserva sobre a intimidade da vida privada, a honra ou imagem.

O cliente compromete-se a assegurar a protecção e confidencialidade do seu próprio nome de utilizador e password. SL7 não se responsabilizará pelo uso indevido ou negligência do cliente em relação à obrigação de confidencialidade dos seus códigos de acesso.

Importante!

Relembramos que serão considerados consumidores todas as pessoas singulares ou colectivas “a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios” pelo que fora deste âmbito a SL7 reserva-se o direito da não aceitação de devoluções de produtos quando se alegue desistimento por parte deste tipo de clientes.

Obrigações do cliente

Conservar os seus códigos pessoais com a devida diligência. Utilizar a informação publicada por SL7 exclusivamente pelo cliente e estritamente dentro da relação comercial pessoal pretendida. Não reproduzir, alienar ou dispor da informação publicada pela SL7 em todos os seus conteúdos sem a autorização expressa da empresa. Utilizar fielmente o serviço de compras facilitado por SL7 na sua página, abstendo-se de manipular os conteúdos da mesma, ou interferir nos seus meios informáticos através de vírus ou outras condutas proibidas por lei.

Respeitar o pacto de compra uma vez aceite a encomenda, com o pagamento atempado do preço previamente estabelecido.

Direitos de SL7 Informática

Conservar, modificar ou suspender a sua página sem aviso prévio.
Modificar o preço das ofertas.
Recusar encomendas por falta de existência ou falta de pagamento do cliente.
Receber o pagamento das compras do cliente depois de aceite a transacção.
Recusar o acesso às ferramentas informáticas a clientes caso não se cumpram estas condições.
Validar a encomenda apenas após receber a confirmação do pagamento no caso de o cliente ter optado pagar por adiantado.
Reservar-se o domínio e conservar a plena propriedade do artigo até ao pagamento na totalidade por parte do cliente.
Reservar-se o direito de efectuar sorteios de bens ou serviços na sua página Web.

Direitos de propriedade intelectual e industrial

Os direitos relativos à propriedade industrial e intelectual (a título enunciativo e não limitativo: marcas, logotipos, textos, fotografias, ícones, imagens,…, assim como o desenho gráfico, código fonte e outros elementos de software contido na página “sl7.pt”) são da propriedade da SL7 Informática ou das empresas grossistas e fabricantes de produtos e serviços oferecidos. Desta forma, estão sujeitos ao direito de propriedade intelectual e industrial protegidos pela legislação portuguesa e internacional.

Sem a prévia autorização escrita de forma explícita a SL7. ou, se fôr o caso, da empresa grossista ou do fabricante do produto ou o titular dos direitos. Não é permitido utilizar, reproduzir, transmitir, manipular, assim como qualquer uso que exceda a utilização normal e necessária para a visita na Página Web e o uso dos serviços oferecidos.

O acesso aos serviços fornecidos não supõe por parte da SL7 Informática renúncia, transmissão nem cessação total ou parcial dos direitos derivados da propriedade intelectual e industrial, nem atribui direitos de utilização, alteração, exploração, reprodução, distribuição ou comunicação pública sobre estes conteúdos sem a prévia e expressa autorização por escrito dos respectivos titulares dos citados direitos, sem prejuízo do direito de visualização e obtenção de uma cópia privada de segurança de tais conteúdos, sempre que este direito se exercite segundo os princípios de boa fé e sempre que se mantenha inalterada a propriedade intelectual e industrial do titular de tais direitos, sejam utilizadas sem intenção de lucro e exclusivamente para informação pessoal do utilizador.

A responsabilidade derivada da utilização de materiais protegidos pelos direitos de propriedade intelectual e industrial contidos nesta página será exclusivamente do utilizador.

Exoneração de responsabilidade

A SL7 não responderá pelas interrupções que possam ser produzidas nos serviços eléctricos, de telecomunicações ou servidores de alojamento que possam impedir aos utilizadores usufruir dos serviços oferecidos.